Representantes dos poderes Executivo e Legislativo da cidade de Condado- PE receberam recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para a criação ou atualização do site oficial do município.
A medida segue a Lei de Acesso à Informação, que determina a manutenção de endereços eletrônicos, por parte dos gestores, para divulgar seus atos administrativos de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. O Ministério Público já emitiu recomendações de mesmo teor nos municípios de Araripina, Buenos Aires, Inajá e Manari.
De autoria do promotor de Justiça Eduardo Melo, a recomendação foi emitida à prefeita de Condado, Sandra Félix da Silva, à Câmara dos Vereadores e aos secretários de Saúde e de Educação.
De acordo com a recomendação, o site deve informar todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, o registro de qualquer repasse ou transferência de recursos financeiros, despesas, licitações e contratos celebrados.
Também devem constar os dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, além de um espaço reservado para responder perguntas frequentes da população. A recomendação ainda indica que o site apresente as competências e a estrutura organizacional dos órgãos municipais, trazendo seus respectivos telefones, endereços e horários de atendimento.
Caso as ações presentes na recomendação não sejam adotadas no prazo de três meses, os gestores serão responsabilizados pelo MPPE no âmbito da improbidade administrativa e, caso necessário, na esfera criminal.
Política e Cidadania
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