recomendando à Câmara de Vereadores daquela cidade a sua rejeição. O responsável pelas contas é o atual prefeito Henrique Fenelon de Barros Filho.
De acordo com o voto do conselheiro relator, as principais irregularidades identificadas pela equipe de auditoria foram as seguintes:
a) Inexistência do Instituto de Apoio à Cultura e ao Esporte de Pernambuco (IACEPE), contratado por inexigibilidade, para intermediar a contratação de artistas a fim de se apresentarem no município. No endereço em que o IACEPE estaria instalado funciona a Associação de Eventos Culturais de Pernambuco, também de caráter fictício;
b) Não recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias ao Regime Geral e ao Fundo Próprio de Previdência;
c) Fracionamentos de procedimentos licitatórios para contratação de obras de natureza idêntica, na mesma região e na mesma época, adotando-se a modalidade “convite” em vez de concorrência pública;
d) Paralisações injustificadas de sete obras vistoriadas pelo TCE, e contratação de novas, com flagrante dano ao erário;
e) Prática sistemática de medições de serviços não realizados constantes dos boletins de medição e pagamentos de despesas indevidas no valor de R$ 126.285,02;
f) Adoção do procedimento “dispensa de licitação” durante 28 meses consecutivos para contratação de serviços de limpeza urbana.
Foi imputado um débito no valor de R$ 8.634,28 ao prefeito, solidariamente com Severino Ramos da Silva Neto e Marcílio Régio Silveira, de R$ 7.093,17 (também solidariamente) ao prefeito, Severino Ramos da Silva Neto, Marcílio Régio e Leandro Firmo de Carvalho Borges e de R$ 23.677,72 (igualmente de forma solidária) ao prefeito, Sebastião Soares da Silva, Marcílio Régio e Leandro Firmo. Além disso, foi aplicada uma multa individual ao prefeito no valor de R$ 5.000,00.
Fonte: Programa Dizendo tudo .com
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