Brasília - O senador Armando Monteiro (PTB) defendeu mudanças na atual legislação da lei de licitações e contratos (Lei 8.666/1993) durante audiência-pública da comissão temporária criada para discutir o assunto no Senado. Membro da comissão, Armando afirmou que o Congresso precisa dar respostas à atual Lei de Licitações que, na sua avaliação, é anacrônica.
Segundo o senador pernambucano, a legislação emperra os processos e não auxilia na melhoria das práticas de gestão, nem melhora a corrupção. “É algo que precisamos rever”, salientou durante pronunciamento na reunião. Armando sugeriu que a comissão viabilize o acesso de informações sobre experiências internacionais na área. “Precisamos conhecer mais a experiência internacional e avaliar o modelo mais compatível com as peculiaridades do Brasil”, disse.
Durante a reunião, a primeira de um total de quatro aprovadas, foram ouvidos representantes de diferentes entidades, a exemplo da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Comércio (CNC), Sinicon, Conselho Federal de Engenharia e Gronomia (Confea) e Sindicato das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco).
A CNI, por exemplo, propôs a criação de mecanismos que impeçam ou reduzam a participação de "aventureiros" em licitações e a revisão dos critérios de qualificação técnica e financeira. A CNI teve o apoio da CNC, que também reforçou o pedido de providências contra empresas "aventureiras" através de critérios de aceitabilidade mais claros. Outra demanda da CNC disse respeito à melhora da legislação para adaptá-la à realidade da contratação de serviços de cessão de mão de obra, que não considera compatível com o sistema de pregão.
A presidência da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos é do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), e tem como relatora a senadora Kátia Abreu (PSD-TO). A Lei de Licitações e Contratos já foi objeto de mais de 600 propostas de mudanças. Já foram apresentados 518 projetos de iniciativa da Câmara dos Deputados, 157 do Senado, e 50 medidas provisórias do governo com o objetivo dealterá-la.
Ascom
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