O Movimento Somos Mais Igarassu solicitou no último dia (29.05) um novo Pedido de Informação a Prefeitura Municipal de Igarassu relacionado ao acesso de todos os documentos correlacionados ao processo de licitação para contratação da atual empresa de limpeza urbana no município, contendo todas as informações. Devido a grande queixa da população referente ao mau serviço realizado pela empresa de coleta, onde os cidadãos relatam que a cidade vive em meio ao lixo, e todos querem saber onde está sendo empregada toda a verba direcionada a limpeza urbana da cidade.
O Movimento havia feito outro requerimento solicitando a implantação do Portal da Transparência no Município, porém não obteve resposta e nem contato algum com o gestor referente à solicitação.
Vale salientar que o cumprimento do artigo 11 da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso às informações requisitadas deve ser imediato.
Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste Requerimento junto a este órgão.
Contudo, o Movimento está entrando com uma ação de improbidade administrativa no Ministério Público de Igarassu contra o Prefeito Mário Ricardo (PTB) por não agir dentro da Lei 12.527 de acesso a informação.
Assessoria
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