..

..
clique na Imagem

PierNet Telecom

PierNet Telecom

Style2

Envie sua Denúncia

Envie sua Denúncia

Mais Informações Clicar na imagem


Foto: Internet


O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (6) que guardas municipais podem impor multas e fiscalizar o trânsito das cidades. A atribuição foi questionada pelo Ministério Público, que entrou com ação contra uma norma de Belo Horizonte que autoriza a aplicação das multas.
A decisão tomada pela Corte nesta quinta-feira tem efeitos em 24 processos que estavam parados em todo o Judiciário e aguardavam o pronunciamento do STF.
Por 5 votos a 1, a maioria dos ministros entendeu que o poder de polícia pode ser exercido pelos guardas, mesmo não sendo expresso na Constituição. Com a decisão, a lei municipal da capital mineira que regulamentou a competência para aplicação de multas de trânsito fica mantida.
A decisão da Corte deverá ser aplicada aos demais  casos em que a atuação das guardas municipais é questionada.

Assessoria 

Sobre Willian Henrique

...
«
Próximo
Postagem mais recente
»
Anterior
Postagem mais antiga

Nenhum comentário:

Poste um Comentário

NÃO SERÁ PUBLICADO COMENTÁRIOS QUE POSSUAM PALAVRAS DE BAIXO CALÃO.
CADASTRE-SE E COMENTE A VONTADE.

NO COMMENTS WILL BE POSTED TO POSSESS profanity.
REGISTER AND WILL COMMENT.

NON SARANNO PUBBLICATI I COMMENTI CHE POSSONO ESSERE PROFANITÀ. REGISTRATI E POTRAI COMMENTARE.


Top