A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou, ontem (17), irregulares as contas dos ordenadores de despesas da Prefeitura Municipal de Goiana relativas ao exercício financeiro de 2011. O relator do processo foi o conselheiro Carlos Porto. O voto, que acompanha o parecer do Ministério Público de Contas. As irregularidades são referentes ao ex-prefeito Henrique Fenelon de Barros Filho (PCdo B).
Segundo o voto do relator as principais falhas cometidas que culminaram na rejeição das contas foram o não recolhimento de parte da contribuição previdenciária patronal ao Regime Próprio de Previdência Social, no montante de quase R$ 2 milhões, não recolhimento de parte da contribuição previdenciária patronal ao Regime Geral de Previdência Social no total de aproximadamente R$ 300 mil, caracterizando infração à Lei Federal nº 8.212/9, pagamento irregular de honorários contratuais advocatícios no montante de R$ 1,6 milhão, contratação de escritório de advocacia sem finalidade pública, com despesas no valor de R$ 54 mil, ausência de prestação de contas do convênio celebrado com a Associação Carnavalesca dos Caboclinhos e Índios de Pernambuco, onde houve repasse de verbas no valor de quase 146 mil e irregularidades detectadas nas contratações, por inexigibilidade, de artistas para as festividades municipais no exercício de 2011.
Além disso, foi aplicada multa individual no valor de R$ 10 mil ao ex-prefeito, Ana Maria Dias Paz, Rose Mary Sotero Viegas, José Geraldo da Silva e Antônio Nelson de Miranda Barros Carvalho. Aos membros da Comissão Permanente de Licitação: Fabiana Adelina Pereira, Sandoval Bezerra da Silva, Jackeline Magno da Costa, Paulino Andrade da Silva e José Severino Martins, o valor da multa foi R$ 5 mil.
Por essas razões, o relator imputou ao ex-gestor um débito no valor de pouco mais de R$ 2,2 milhões solidariamente com os ordenadores da tabela abaixo indicados:
Ordenadores de Despesas VALOR (R$)
Ana Maria Dias Paz 1.948.485,96
José Geraldo da Silva 54.000,00
Rose Mary Sotero Viegas. 71.925,13
Antônio Nelson Miranda de Barros Carvalho. 151.750,00
(Do Tribunal de Contas do Estado)
Diário de Pernambuco
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