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E a Lava Jato? Entenda a decisão do STF sobre foro privilegiado





Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nessa quinta-feira (3), restringir o foro especial para deputados federais e senadores. Com a mudança, esses parlamentos serão julgados pelo Supremo apenas em casos específicos, como processos criminais.

Na prática, um deputado que cometesse um crime no trânsito, por exemplo, seria julgado em primeira instância. Enquanto que o deputado que for pego negociando propina para a aprovar projetos na Câmara permaneceria sendo julgado pelo STF.A proposta do ministro Luís Roberto Barroso, o relator do processo no STF, diz que só estão estão incluídos na regra do foro privilegiado crimes cometidos durante o mandato que tenham relação com o cargo.

FONTE: NOTICIAS AO MINUTO

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