A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) realizou, nesta tarde desta quarta-feira (7/4), um dos primeiros debates nacionais sobre a recém-sancionada Lei nº 14.133, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em vigor desde a última quinta-feira (1º/4). O seminário, transmitido pelo canal do Fórum Nacional dos Centros de Estudos e de Escolas das PGEs (Fonace) no YouTube, alcançou um público de 525 pessoas, no pico de audiência, e está disponível aqui.
O evento foi aberto com palestra da professora de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Christianne Stroppa, assessora de Controle Externo no Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), sobre “O planejamento das contratações públicas na Lei 14.133/2021”.
Em seguida, o procurador do Estado de São Paulo Bruno Betti fez uma explanação sobre “Contratação direta” e o professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito do Recife e conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Marcos Nóbrega, abordou o tema “A Nova Lei de Licitações, modalidades e critérios de julgamento: toolkit para maximizar a eficiência nas licitações”.
O debate foi coordenado pelos procuradores do Estado de Pernambuco César Caúla, coordenador do Centro de Estudos Jurídicos da PGE-PE, e Danilo Almeida, da Procuradoria Consultiva, unidade especializada da PGE-PE responsável pela consultoria jurídica ao Estado de Pernambuco.
A nova lei substituirá a Lei nº 8.666, em vigor desde 1993, e as leis do pregão e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), respeitando um período de dois anos de transição. O projeto que deu origem à Lei 14.133/21 é do Senado e data de 1995. A lei foi publicada no dia 1º com 26 vetos, que agora serão analisados pelo Congresso Nacional, em data a ser marcada.
http://www.pge.pe.gov.br/?1900_pge-pe_realiza_debate_sobre_nova_lei_de_licitacoes_e_contratos_administrativos
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Assessoria
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